Cessão de Direitos Hereditários

É a ação prevista no art. 1.793 do Código Civil, e que consiste na transferência ou alienação de direitos de patrimônio (herança) decorrentes de uma sucessão (falecimento) que cabem a um herdeiro para um outro herdeiro ou até mesmo a um terceiro.

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Existem dois requisitos básicos para a cessão, a saber: 

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• somente após a abertura da sucessão, ou seja, após a morte do autor da herança, pode-se falar em cessão dos respectivos direitos, a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato (art. 426 do C.C.);

• a cessão deverá revestir-se de forma pública, ou seja, deverá ser feita em notas do tabelião (por escritura pública, portanto).